Lei Ordinária Lei Ordinária 423/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/03/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283240_Lei_n_423_de_1997.pdf