Lei Ordinária Lei Ordinária 442/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 14/05/1997 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1283979_Lei_n_442_de_1997.pdf