Lei Ordinária 443/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/05/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA PMSC/FUMPOM-FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma