Lei Ordinária 472/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FDR,FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA,GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma