Lei Ordinária 

Lei Ordinária 479/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/08/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Integra da norma