Lei Ordinária 

Lei Ordinária 487/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/09/1997

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO,PARA FINS DE PAGAMENTO DESAPROPRIATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma