Lei Ordinária Lei Ordinária 510/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/11/1997 EMENTA CONTRATA PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA O SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1287605_Lei_n_510_de_1997.pdf