Lei Ordinária Lei Ordinária 511/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 11/11/1997 EMENTA CONTRATA PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA O SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1287608_Lei_n_511_de_19977.pdf