Lei Ordinária 

Lei Ordinária 518/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/12/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma