Lei Ordinária Lei Ordinária 531/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/01/1998 EMENTA CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E PREMIAÇÃO PARA GINCANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1287816_Lei_n_531_de_1998.pdf