Lei Ordinária Lei Ordinária 536/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/01/1998 EMENTA REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1289295_Lei_n_536_de_1998.pdf