Lei Ordinária 538/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 09/01/1998
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA COM OS MUNICÍPIOS DE BIGUAÇU E TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma