Lei Ordinária Lei Ordinária 542/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/01/1998 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO,A PARCELAR DÍVIDA ATIVA COM IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1289346_Lei_n_542_de_1998.pdf