Lei Ordinária Lei Ordinária 564/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 31/03/1998 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1291168_Lei_n_564_de_1998.pdf