Lei Ordinária 

Lei Ordinária 107/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 03/10/2001

EMENTA

  • Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo de Biguaçu a construírem abrigos cobertos, e dá outras providências.

Integra da norma