Lei Ordinária 1.281/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 10/10/2018

EMENTA

  • INSTITUÍ O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS PELO SAMAE EM DÍVIDA ATIVA COM REMISSÃO DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Integra da norma