Lei Ordinária 057/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 03/07/2001
EMENTA
- Dispõe sobre as Audiências Públicas Municipais prevista nos Artigos 9º, § 4º e 48, § único da Lei Complementar nº101 e dá outras providências.
Integra da norma