Lei Ordinária 053/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 19/06/2001

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e dá outras providências.

Integra da norma