Decreto Executivo Decreto Executivo 024/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/03/2022 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022. Integra da norma 2430250_Decreto_024_2022___Remanejamento.pdf