Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/05/2022 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2432796_Decreto_039_2022___CMDCA.pdf