Decreto Executivo Decreto Executivo 044/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/06/2022 EMENTA DECRETA FERIADO E PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2442065_Decreto_044_2022___Feriado_e_Ponto_Facultativo_Corpus_Christi.pdf