Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/06/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2443083_Decreto_045_2022___Junta_Medica.pdf