Lei Complementar Lei Complementar 1541/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 14/06/2022 EMENTA REVOGA O ART. 51 DA LEI N. 1.373, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2444693_Lei_1541_2022___Revoga_o_Art_51_da_Lei_1373_2019.pdf
