Lei Ordinária 1546/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/06/2022
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma