Decreto Executivo 

Decreto Executivo 047/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/06/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO SAMAE-GCR.

Integra da norma