Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/07/2022 EMENTA REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2456728_Decreto_051_2022___Regulementa_Lei_Complementar_191_2022.pdf
