Decreto Executivo 

Decreto Executivo 053/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/07/2022

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma