Lei Complementar 1549/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/07/2022
EMENTA
- REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 942, DE 01 DE ABRIL DE 2014, OS ARTS. 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N. 719, DE 28 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma