Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1552/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/07/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.471/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma