Lei Complementar 

Lei Complementar 1553/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/07/2022

EMENTA

  • ALTERA O ART. 9º, F, DA LEI Nº 991 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma