Lei Complementar 1556/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/07/2022
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.1.294,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, DOS ARTS. 8° E 9° DA LEI MUNICIPAL N. 1.396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019E DOS ARTS. 14, 15, 16, 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL N. 1.242, DE 19 DE JANEIRO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma