Lei Ordinária Lei Ordinária 1559/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2464218_Lei_1559_2022___Lei_arbitragem_2022.pdf