Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/03/2023 EMENTA DECLARA LUTO OFICIAL EM GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2539978_Decreto_030_2023___Luto_Oficial.pdf