Lei Complementar 

Lei Complementar 1623/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023

EMENTA

  • ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 091/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma