Decreto Executivo Decreto Executivo 032/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/03/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023. Integra da norma 2541397_Decreto_032_2023___Abertura_de_Credito_Suplementar___SAMAE.pdf