Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 037/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2542012_Decreto_031_2023___Revogacao_do_decreto_37_2020.pdf