Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N. 72/2020 E N. 037/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2544382_Decreto_040_2023___Revoga_dos_Decretos_037_e_072_2020.pdf
