Decreto Executivo 

Decreto Executivo 041/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/03/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma