Lei Complementar 

Lei Complementar 1633/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/03/2023

EMENTA

  • ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma