Lei Complementar 

Lei Complementar 1634/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/03/2023

EMENTA

  • ALTERA A ALÍNEA “E”, § 3º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.501/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma