Portaria Executiva 511/2023

EMENTA

• 1º Designar o servidor municipal IVO JOÃO SIQUEIRA NETO, lotado no Gabinete do Prefeito, Assessor Jurídico, em cargo de comissão, Matrícula 8322, qualificado como advogado, OAB/SC 27.569 para acompanhar as providências necessárias para realização de todo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria, bem como para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia de votação.