Decreto Executivo 048/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO
DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E AUTÁRQUICA.
Integra da norma