Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/03/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2548718_Decreto_026_2023___Remanejamento_Dotacao_.pdf