Lei Ordinária 1650/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma