Lei Complementar 

Lei Complementar 1651/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023

EMENTA

  • ALTERA OS ART. 2º E O § 1º DO ART. 12º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.585 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma