Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/03/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023. Integra da norma 2551199_Decreto_051_2023___Autoriza_Abertura_de_Credito___SAMAE.pdf
