Decreto Executivo 053/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/04/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.534, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
