Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/03/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2551307_Decreto_052_2023___Abre_Credito_Adicional_Especial___Procuradoria_SAMAE.pdf
