Lei Complementar 

Lei Complementar 1654/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/04/2023

EMENTA

  • ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 19/1983 – CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma