Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/04/2023 EMENTA FAZ REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma 2558580_Decreto_059_2023___Remanejamento.pdf
